00:00Olha só, se você me perguntar a minha opinião, para mim, um rapaz de 16 anos que ele tem o
00:05direito de votar,
00:06ele tem que ter responsabilidade pelo ato que ele pratica. Não tenho dúvida.
00:12Só que nós temos um impeditivo constitucional.
00:15O artigo 60 da Constituição Federal, ele é claro ao dizer,
00:19não será objeto de emenda constitucional qualquer medida que vise abolir direitos e garantias individuais.
00:30E um dos direitos e garantias individuais é a maioridade penal.
00:34Por isso que a saída legislativa que eu alcancei e encontrei foi,
00:39eu não posso alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal,
00:43eu vou aumentar o período de internação em casos excepcionais.
00:47E o projeto...
00:47Não poderia ser alterado por meio de PEC, proposta de emenda constitucional?
00:51A maioridade?
00:52Sim.
00:52Não, porque o artigo 60 fala isso.
00:54Mas já há uma discussão sobre isso.
00:56Não poderá ser objeto de emenda constitucional.
00:58E a PEC é proposta de emenda constitucional.
01:02Por isso que ela não...
01:03Quem vem aqui e fala assim, eu sou a favor da redução da maioridade penal,
01:08como eu estou falando que eu, se fosse possível constitucionalmente, eu seria,
01:13é que se for feito isso, eu não tenho dúvida, vai ser declarada em constitucionalidade.
01:18Por quê?
01:18Porque nem por emenda constitucional pode ser alterada a redução da maioridade penal.
01:25Aqui eu volto a falar que eu sou favorável, uma vez que uma pessoa tem a capacidade de elegir um
01:32presidente da república com 16 anos,
01:35ele tem que ter a capacidade, se ele tem capacidade de discernimento, de autodeterminação,
01:41ele tem que ser responsabilizado penal, civil, administrativamente, pelo ato praticado.
01:45Obrigado.
01:45Obrigado.
01:45Obrigado.
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