00:00Bom, e o governo federal vai instaurar processo administrativo contra aplicativos de delivery por falta de transparência nos preços.
00:09André Anelli.
00:10De acordo com o governo federal, a ação administrativa contra as empresas de entrega de refeições iFood e Iquita
00:18é motivada pelo não cumprimento de uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacom,
00:23que estabelece como obrigatória a emissão de notas fiscais geradas a partir de cada transação
00:29com os valores destinados a entregadores, ao restaurante e à empresa.
00:35O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos,
00:39afirmou que se trata de uma falta de transparência da parte das empresas
00:44que não podem escolher se cumprem ou não a determinação.
00:48Essas empresas têm que oferecer transparência.
00:52Não é opcional cumprir uma portaria da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.
00:59A empresa não escolhe se ela vai cumprir ou não a portaria.
01:03E fica a questão de o que uma empresa que não oferece transparência tem a esconder.
01:10Qual é o receio das plataformas em oferecer a transparência?
01:14Do quanto o entregador está ficando, do quanto o restaurante está recebendo
01:19e do quanto a plataforma está embolsando em taxas de retenção.
01:24Ao lado de Boulos, no anúncio dos processos administrativos,
01:28o titular da Senacom, Ricardo Orixida, explicou que,
01:32para que as empresas iFood e Iquita fossem advertidas,
01:36houve fiscalizações em 11 empresas do setor para apurar
01:41se a portaria que detalha a destinação dos valores de cada operação está sendo cumprida.
01:47Após 20 dias não demonstrado adequadamente o cumprimento dessa portaria,
01:53a aplicação das sanções previstas no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
01:59São multas que vão até 14 milhões de reais.
02:03Transparência é uma medida que protege o consumidor e a sociedade.
02:08E há 35 anos o Código de Defesa do Consumidor
02:11assegura esse que é um direito básico de todos nós.
02:15Com a advertência ao iFood e à Iquita,
02:19as empresas terão 20 dias para apresentar uma defesa formal.
02:23A contagem do prazo vai começar a partir desta quinta-feira,
02:27quando as notificações serão publicadas no Diário Oficial da União.
02:32De Brasília, André Anelli.
