00:00Na decisão original, que inocentou o acusado, o tribunal ali aplicou um termo chamado distinguing,
00:09que é usado no direito quando um desembargador, um relator, ele deixa de acompanhar o primeiro entendimento
00:17por considerar que o caso em julgamento tem características diferentes e que, mesmo que se tenha ali uma regra fixada
00:26pelos tribunais,
00:27esse caso em específico não acompanha essa regra.
00:32Esse entendimento entrou dentro de uma tese que é chamada popularmente de Romeu e Julieta.
00:38Então existem momentos em que a justiça decide que uma relação entre um menor de idade e um adulto pode
00:47ser considerada legítima
00:50desde que haja consentimento das partes, que se tem um vínculo afetivo, no caso dessa menina era considerado quase como
00:59se ela fosse casada com esse homem
01:01e que a família soubesse.
01:03É uma tese que é aplicada ali quando você tem um menor de 13 anos com um adulto de 18,
01:12de 13 com um adulto de 20,
01:14ainda que a legislação proíba menores de 14 anos terem relações com adultos.
01:22Menores de 14 anos não podem se envolver com adultos.
01:26Segundo a legislação brasileira, menores de 14 anos não têm a aptidão para conseguir consentir, né?
01:34Para dizer, consentir uma relação sexual, por exemplo.
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