00:00E sobre essa questão da adultização e regulação das redes sociais, a gente conversa agora com o Luiz Augusto Durso,
00:06advogado especialista em Direito Digital, uma das maiores autoridades do Direito Digital no Brasil.
00:11Você já viu ele contribuindo aqui na matéria que a gente viu da Valéria Luizete.
00:15Agora a gente vai explorar um pouco mais esse conhecimento.
00:17Luiz Augusto Durso, bem-vindo. Um prazer te receber.
00:21Boa tarde, Nelson Kumbayashi. Alegria revê-lo e alegria estar aqui com toda a audiência da Jovem Pan.
00:26É sempre um prazer. Agora, doutor Durso, eu quero saber o seguinte.
00:30Esta repercussão gigantesca é uma onda para o Congresso Nacional aproveitar para regulamentar ou regular as redes sociais?
00:40Olha, Kumbayashi, não deve ser.
00:43É claro que o tema é extremamente grave, extremamente necessário,
00:49mas ele não pode ser explorado pelo Congresso para acelerar um debate de regulação de rede social, por exemplo.
00:57Por quê? Porque é um tema altamente sensível.
01:01Nós estamos falando de, na última semana, nós vermos mais de 30 projetos de lei
01:06sobre essa questão que foram protocolados ou já existiam no Congresso Nacional.
01:11Ou seja, não adianta a gente pegar um tema grave, que precisa de alguma forma ser combatido,
01:16e meter os pés pelas mãos na iniciativa de acelerarmos um debate
01:21que tem que ser extremamente técnico, necessário e cauteloso.
01:26Por quê?
01:27Porque não adianta, por exemplo, nós criarmos leis antagônicas ou inconstitucionais.
01:32Segundo ponto, não adianta criarmos leis que ferem a liberdade de expressão.
01:36E terceiro ponto, não adianta criarmos leis que não vão resolver o problema
01:40do conteúdo sensual de menores adolescentes e só servirá para, de alguma forma,
01:46controlar o conteúdo na internet como um todo.
01:49Então, na verdade, o tema explorado pelo Felca é muito importante e necessário.
01:54Mas isso não significa que a gente tem que cobrar uma lei para ontem.
01:58A gente precisa cobrar um debate muito técnico e muito responsável.
02:03Diante disso, Koba, como eu me posiciono,
02:05vendo esse PL, que é o que hoje está mais à frente,
02:10você percebe a incongruência com relação ao que já tem previsto no marco civil da internet.
02:16Até as denominações são divergentes.
02:19O marco civil da internet fala de aplicação de internet.
02:22Esse novo PL não usa esses termos.
02:24Nós vemos também a falta da criminalização.
02:27Porque nós temos, no artigo 21, uma previsão para remoção
02:30quando o conteúdo é sexual ou pornográfico.
02:32Por que não fazer pequenas alterações pontuais
02:35e incluir o crime de sensualização de conteúdos envolvendo menores no ECA?
02:42Mas não.
02:42O Congresso, claro, aproveitou essa grande exposição do tema
02:48para tentar emplacar uma iniciativa ou outra
02:51que, a meu ver, não são as melhores para o Brasil.
02:53Doutor Durso, eu quero saber o seguinte.
02:55A gente está vendo aqui, a gente viu há pouco, inclusive,
02:57uma notícia trazida pelo Misel Maynete,
03:00que a justiça manteve a prisão do influenciador denunciado pelo FELCA,
03:04o Ítalo Santos.
03:06Ou seja, com base na legislação atual, na lei que já temos.
03:10Esse PL traria que tipo de novidade?
03:13Que mudança traria para o ordenamento jurídico com as leis que a gente já tem hoje?
03:19Kobayashi, na esfera penal, nenhuma mudança.
03:22Essa é a grande crítica, porque nós temos crimes no ECA,
03:26crime envolvendo, por exemplo, a criação de conteúdo sexual,
03:31pornográfico, de nudez, envolvendo menores e adolescentes,
03:34o crime de armazenamento desse tipo de conteúdo.
03:37Mas me parece haver uma lacuna,
03:39que é impossível, que é necessária a criminalização,
03:43de adultos que, de alguma forma,
03:46criam conteúdos sensuais,
03:48que não têm pornografia, não têm nudez,
03:51mas têm a sensualização,
03:53que é o que chamamos agora de adultização.
03:56A meu ver, essa é uma mudança necessária
03:58e não tem nesse PL, esse específico,
04:01tem em alguns outros PLs,
04:02inclusive um PL do delegado Palumbo,
04:04fala de criminalização,
04:05mas não é esse que está tramitando de maneira mais acelerada.
04:08O PL, que hoje tem mais destaque,
04:10que é de 2022,
04:12ele muda muito mais as questões da responsabilidade de plataforma,
04:15que inclusive já existem no artigo 19, no artigo 21,
04:18inclusive em recente julgamento do Supremo,
04:21para reforçar quase como uma obrigatoriedade da plataforma
04:26agir de maneira a responder para uma agência,
04:31que a gente vê que, por exemplo, a NPD,
04:33que é a agência da LGPD,
04:35também não é muito eficiente.
04:36Então, na prática, me parece que esse PL não vai resolver a questão.
04:41Com relação à manutenção da prisão preventiva do influenciador Ítalo,
04:46ela se dá claro com aquelas previsões da medida cautelar.
04:50Não é análise de culpa,
04:52não é se ele cometeu crime ou não,
04:53é numa situação de risco de fuga,
04:56de uma suspeita que ele estava destruindo provas,
05:00ameaçando testemunha,
05:01é o que diz a polícia,
05:02e por isso ele está preso.
05:04Agora, com relação aos crimes imputados na investigação,
05:08Nelson Kombayashi,
05:09não são especificamente sobre o conteúdo.
05:11Isso é interessante a gente falar para a audiência.
05:13Então, eles estão falando de exploração sexual de menores,
05:17estão falando de tráfico de pessoas,
05:21trabalho infantil,
05:22mas não sobre o vídeo em si.
05:24Por quê?
05:24Porque não tem crime previsto no Brasil
05:26que fala que sensualização é criminosa.
05:29Como eu disse, o ECA fala de pornografia.
05:32E me parece que o Ítalo fazia o vídeo exatamente nesse limbo,
05:35sem ter conteúdo explícito, sexual,
05:38mas sensual, que é imoral,
05:39o que é, de fato, uma lacuna que precisa ser,
05:43de alguma forma,
05:44ocupada por uma lei que criminaliza essa conduta
05:46para mais ninguém monetizar isso.
05:48Mas a gente percebe que o próprio inquérito
05:50tem que usar crimes paralelos
05:52ou até o consumo de bebida alcoólica por menores,
05:55o adulto fornecer bebida alcoólica para menor
05:57também é crime,
05:58para conseguir penalizar esse influenciador.
06:01E o debate resta para isso,
06:04para a gente ver essas lacunas legais
06:06e melhorar as leis que existem,
06:07que é o marco civil da internet,
06:08que é o Estatuto da Criança e do Adolescente,
06:10que são outras leis,
06:11mas não criar uma inovação legislativa
06:15como se essa nova lei,
06:16que seria um marco de defesa da criança,
06:19sem o necessário debate,
06:21necessário aprofundamento,
06:23audiências públicas,
06:24participação das plataformas,
06:25que isso vai resolver.
06:27Até porque, pelas pressas,
06:28muitas vezes nós legislamos muito mal.
06:31Então, pela experiência passada,
06:32eu colocaria aqui uma ressalva de atenção nesse momento
06:36para a população não sair apoiando qualquer iniciativa
06:38só porque o tema é grave.
06:40Doutor Durso,
06:41uma outra questão que sempre vem à tona
06:43quando se fala em algum PL
06:44que possa impactar nas redes sociais,
06:48nas plataformas,
06:49é uma preocupação com a liberdade de expressão,
06:51que você já bem disse no começo da sua exposição.
06:55O PL que foi apresentado em relação à adultização
06:58pode representar uma censura ou não?
07:00Olha, Nelson Kobach,
07:02ele pode apresentar uma cobrança muito grande
07:05com relação às plataformas
07:07que, em razão dessa cobrança,
07:09elas acabem removendo conteúdo
07:12envolvendo ou não crianças.
07:14Esse é o grande problema
07:16quando a gente tenta regulamentar
07:17internet como um todo.
07:19Nós temos que focar, a meu ver,
07:21eu sempre me posicionei assim,
07:23em atos manifestamente ilícitos
07:25que você ou qualquer um analisa aquilo
07:28e fala, isso aqui é criminoso.
07:29Como, por exemplo, racismo,
07:31induzimento ao suicídio
07:33ou até conteúdo sexual envolvendo menores.
07:36Claro que qualquer um que vê
07:37sabe que aquilo não deve existir.
07:39Inclusive, as plataformas são bastante eficientes
07:41em remover no desexplícita
07:43de adolescentes e crianças.
07:45Nós não vemos isso normalmente
07:47em redes sociais.
07:48Até porque tem uma responsabilidade
07:50prevista no artigo 21.
07:52Qual o problema dessas novas regulamentações?
07:54É que elas colocam um limbo muito grande
07:56sobre o que é ilegal.
07:57Inclusive, é difícil nós falarmos
07:59em responsabilidade de plataforma,
08:01sendo que o crime de adultização
08:03nem foi aprovado ainda.
08:04Por isso que eu acho que isso é por etapas.
08:06Primeiro, coloque um novo marco
08:08de previsão legal criminal
08:10para depois a gente pensar
08:12se as plataformas estão ou não
08:13agindo adequadamente.
08:15Eu também, sei que todo mundo sabe,
08:17quem acompanha,
08:18eu também cobro duro das plataformas
08:20para que elas ajam
08:21contra o conteúdo que é ilícito.
08:22mas a gente não pode criar
08:24uma obrigatoriedade
08:25de vigilância absoluta
08:27das plataformas
08:28para qualquer conteúdo
08:29mesmo que não envolva
08:31crianças e adolescentes.
08:32Essa é a minha preocupação
08:33com relação a essas fiscalizações
08:35inclusive regulamentações
08:37enviadas agora
08:38durante a polêmica
08:39pelo próprio governo federal
08:40que prevê multas estratosféricas
08:43à plataforma
08:44ou até suspensão da atividade
08:45sendo que, na verdade,
08:47eu acho que isso não tem que ser o caminho
08:48defendendo sim
08:49mudanças legislativas
08:51mais pontuais
08:52no marco civil da internet
08:53no Estatuto da Criança e do Adolescente
08:55e não uma lei sobre internet
08:57na expectativa
08:59de que nós vamos criar
09:00uma solução mágica
09:01para os problemas
09:02mesmo o tema sendo grave.
09:04Doutor Durso,
09:05para a gente fechar
09:05uma última questão
09:06quero aproveitar aqui
09:08a sua presença
09:08para entender
09:09sobre a expectativa
09:10da regulamentação
09:12das Big Techs.
09:13A gente teve a decisão
09:14do STF
09:16em relação ao marco civil
09:17da internet
09:17a declaração de constitucionalidade
09:19ali
09:19aquela decisão
09:20que repercutiu tanto
09:21mas com um recado
09:23dado ao Congresso Nacional
09:24que aquilo valeria até
09:25uma regulamentação
09:27uma ação
09:27do poder legislativo.
09:29Qual a sua expectativa
09:30para essa regulação
09:31das Big Techs
09:32das plataformas digitais?
09:35Excelente pergunta
09:36nosso Combaix.
09:37Nós tivemos
09:38um julgamento polêmico
09:39inclusive eu me posicionei
09:41contra o resultado final
09:43que o Supremo colocou
09:44quando declarou
09:45a parcial inconstitucionalidade
09:47do artigo 19
09:47e colocou como regra geral
09:49que a plataforma
09:50seria responsabilizado
09:52por qualquer conteúdo ilícito
09:53se recebesse a notificação prévia
09:55só excluiu crimes contra a honra
09:57e aqui nós verificamos
09:59que essa mudança
10:00ela já impactaria
10:02o conteúdo ilícito
10:02envolvendo menores
10:03bastaria que tivesse
10:04a previsão criminal
10:05desse tipo de conteúdo sensual
10:07por exemplo
10:08ou seja
10:09já estaria
10:09parcialmente resolvido
10:11mas olha que interessante
10:12a sua pergunta
10:12o Supremo
10:14colocou como obrigação
10:15posterior
10:16ao julgamento
10:17do artigo 19
10:18que o Congresso
10:18regulasse essa questão
10:20específica do artigo 19
10:21agora
10:22diante dessa situação
10:23do Felca
10:24bastaria o Congresso
10:25abraçar e dizer
10:25então vamos nos debruçar
10:27sobre o artigo 19
10:28sobre o artigo 21
10:28sobre as previsões
10:30do marco civil
10:30para proteger
10:31as crianças no Brasil
10:32ótimo
10:33não
10:33o Congresso
10:34ao invés disso
10:35apresenta projetos
10:36extensos
10:37altamente subjetivos
10:39polêmicos
10:40alguns realmente
10:41bons
10:41então por exemplo
10:42o deputado Palumbo
10:45trouxe só a criminalização
10:47da adultização
10:47envolvendo
10:49conteúdo sensual
10:49ótimo
10:50esse é um tema
10:51importante
10:52porque pontualmente
10:53é uma alteração
10:53do código penal
10:54ou do ECA
10:55que a gente precisa
10:56debater
10:56e aí fica fácil
10:57agora
10:58debater uma lei
10:59com 15, 20, 60
11:01artigos
11:02para dizer se isso é bom
11:03ou não para a internet
11:04isso é muito difícil
11:05isso dependeria
11:06no mínimo
11:06de seis meses de debate
11:08agora
11:08se pelo tema ser grave
11:10nós iremos aprovar
11:11uma lei em 30 dias
11:12eu me preocupo demais
11:14inclusive achando
11:15que o Congresso
11:15deveria falar
11:16sobre aquele julgamento
11:17do Supremo
11:17e não criar
11:18iniciativas novas
11:20ou resgatar
11:20iniciativas
11:21de 2022
11:22que estavam
11:23sepultadas
11:24pelo menos
11:25perfeito
11:25quero agradecer demais
11:27a participação
11:27conosco mais uma vez
11:28do doutor
11:29Luiz Augusto Durso
11:30uma das maiores
11:30autoridades do Brasil
11:31em direito digital
11:32meu amigo
11:33sempre um prazer
11:34te receber
11:34muito obrigado
11:35portas sempre abertas
11:36aqui na Jovem Pan
11:37gentileza sua
11:39Nelson
11:39parabéns aí pelo seu trabalho
11:41acompanho o seu programa
11:42aqui sempre com muito entusiasmo
11:44obrigado e até a próxima
11:45um abraço meu amigo
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